Apense-se ao PL-5554/2013.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 5554/13, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito da matéria.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária