Devolva-se ao autor o Projeto de Decreto Legislativo n. 993, de 2013, nos termos do art. 104, §4º, c.c. art. 137, §1º, II, “c”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário