REQ 8096/2013 => PL 37/2011 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 16/07/2013 |
Indefiro o pedido de reconsideração da decisão que criou a Comissão Especial, vez que a distribuição se deu nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |