REQ 8096/2013 => PL 37/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/07/2013

Indefiro o pedido de reconsideração da decisão que criou a Comissão Especial, vez que a distribuição se deu nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor