Apense-se à(ao) PL-5022/2013.Em razão dessa apensação, esclareço que a CFT deverá se pronunciar quanto à adequação financeira e orçamentária da matéria, assim como a CCJC deverá se pronunciar sobre o mérito e a apreciação passará a ser feita pelo Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária