REQ 8012/2013 => PL 7888/2010 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/06/2013 |
Defiro o Requerimento n. 8.012/2013, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.888/2010 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.888/2010: À CDC, CSSF, CDEIC e CCJC (art. 54 do RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]. Inteiro teor |