Tendo em vista a apensação do PL 8624/17, revejo o despacho aposto ao PL 5764/13 para determinar que a CCJC se manifeste também quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)