PL 5761/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/06/2013 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 17/07/2013 |
Deferido o Requerimento n. 8.201/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.201/2013. Apense-se os Projetos de Lei n. 2.130/2011 e 5.761/2013 ao Projeto de Lei n. 731/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor |