PL 5718/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/06/2013 |
Apense-se ao PL 3377/2012. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 3377/2012 para determinar a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que deverá se manifestar sobre o mérito da proposição (art. 32, III, c e d, do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |