Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) para apreciar o Projeto de Lei n. 5.823/2001, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.