REQ 7900/2013 => PL 3906/2012 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/06/2013

Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.900/2013, eis que a matéria versada na proposição não se enquadra no campo temático da CDEIC, delimitado no inciso VI, do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor