Às Comissões:Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIEm razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária