Defiro parcialmente o Requerimento n. 7.877/2013, para determinar a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural como competente para examinar o Projeto de Lei n. 5.363/2013, nos termos do art. 32, inciso I, alínea “a”, item 6, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Indefiro a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, eis que a matéria não se inscreve em seu campo temático. Determino, pois, a remessa do processado à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.363/2013: Às CAPADR, CTASP, CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário].