REQ 450/2013 CFFC Histórico de Despachos

Data Despacho
18/07/2013

Despacho do Presidente da CFFC: "DECLARO a prejudicialidade do REQ n. 450/2013, nos termos do Art. 164, inciso II, do RICD, em virtude de o objeto do presente requerimento já ter sido apreciado pelo Colegiado da Comissão, em deliberação anterior - Reunião Deliberativa Ordinária do dia 05.06.2013, na aprovação do Requerimento n. 460/2013.
Oficie-se ao Autor. Dê-se ciência aos membros da Comissão, em reunião. Arquive-se."