Defiro os Requerimentos n. 7.845/2013 e n. 7.852/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.044/2012 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, para pronunciar-se sobre o mérito e sobre a adequação financeira e orçamentária, e para excluir a competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para pronunciar-se sobre o mérito da matéria. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.044/2012: às CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.].