PL 5615/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/06/2013 |
Apense-se à(ao) PL-3755/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 3755/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3755/1997 o PL 5615/2013 e o PL 6479/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018. |