PL 5601/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/06/2013 |
Apense-se ao PL 3425/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 3425/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3425/2000 o PL 5601/2013 e, em seguida, apense-o ao PL 978/2003. |