Despacho à CEICT, CVT, CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
Entrada na Câmara: 18 08 02.
Prazo para Emendas: Primeira sessão: 19 06 02.
Segunda sessão: 20 06 02.
Terceira sessão: 21 06 02.
Quarta sessão: 24 06 02.
Quinta sessão: 25 06 02.
Prazo na Câmara: 02 09 02.