REQ 7744/2013 => PEC 325/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/05/2013 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.744/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 499/2010 à Proposta de Emenda à Constituição n. 325/2009, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.. Inteiro teor |