Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.675/2013, porquanto a Proposta de Emenda à Constituição n. 220/2012 e a Proposta de Emenda à Constituição n. 545/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.