REQ 7658/2013 => PL 139/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/05/2013

Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 7.658/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor