REQ 7630/2013 => PEC 183/2012 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/05/2013 |
Indefiro a retirada da PEC n. 183/2012, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD, tendo em vista tratar-se de proposição de inciativa coletiva. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |