MSC 145/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/04/2013 |
Transformada em : TVR-708/2013,TVR-709/2013,TVR-710/2013,TVR-711/2013,TVR-712/2013,TVR-713/2013,TVR-714/2013,TVR-715/2013,TVR-716/2013 e TVR-717/2013 |
| 22/04/2013 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor |