PL 5414/2013 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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08/05/2013 |
Às Comissões de Educação; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
07/08/2014 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.414/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |