PL 5409/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/05/2013 |
Apense-se ao PL-2264/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 14/05/2013 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 5.409/2013: À CCTCI e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário Inteiro teor |