REQ 7552/2013 => PL 3569/2008 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/04/2013 |
Indefiro o Requerimento n. 7.552/2013, porquanto o mérito do PL n. 3.569/2008 não guarda estrita pertinência com as competências da CDEIC previstas no art. 32, inc. VI, do RICD. Inteiro teor |