PFC 117/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/06/2013 |
Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 14/07/2022 |
Publique-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Inteiro teor |