Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 7.530/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Indefiro o pedido de desapensação do Projeto de Lei n. 4.946/2001 e de seus apensados do Projeto de Lei n. 2.457/2011, do Senado Federal, contido no mesmo Requerimento, porquanto as matérias neles tratadas são correlatas. Publique-se. Oficie-se.