Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 2º, do RICD, encaminhe-se àComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e àMesa Diretora da Câmara dos DeputadosProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade