Indefiro os Requerimentos n. 7.428/2013, n. 7.429/2013, n. 7.436/2013, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 4.005/2008, n. 3.509/2008 e n. 1.044/2011 estão definitivamente arquivados. Publique-se. Oficie-se.