Despacho do Presidente da CFFC: "DECLARO a prejudicialidade do REQ n. 427/2013, nos termos do Art. 164, inciso II, do RICD, em virtude de o objeto do presente requerimento já ter sido apreciado pelo Colegiado da Comissão, em deliberação anterior - reunião do dia 17.04.2013 -, na aprovação do Requerimento 428/13.
Oficie-se ao autor. Dê-se ciência aos membros da Comissão, em reunião. Arquive-se."