PL 5309/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/04/2013 |
Apense-se à(ao) PL-4276/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
| 31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 4276/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4276/2001 o PL 5309/2013 e, em seguida, apense-o ao PL 471/2003. |