PL 5293/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/04/2013 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 13/06/2013 |
Em razão da apensação do PL 5293/2013 a este, determino que a CCJC também se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta seja apreciada pelo PlenárioÀs Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |