PL 5292/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/04/2013 |
Apense-se à(ao) PL-290/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
| 24/02/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). |
| 24/02/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). |