Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 7.296/2013, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.861/2011 tramita sujeito à deliberação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o requerimento, por cópia, à Comissão de Defesa do Consumidor, órgão no qual a matéria se encontra pendente de deliberação. Publique-se. Oficie-se.