REQ 7188/2013 => PL 5802/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/04/2013

Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.188/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor