Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 7.116/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 4.597/2012 e o Projeto de Lei n. 3.249/1997 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.