REQ 7093/2013 => PL 4815/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/04/2013

Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.093/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor