REQ 7063/2013 => PL 195/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/03/2013

Defiro o Requerimento n. 7.063/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 195/2011, para incluir a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, determino a criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 195/2011: ÀS CINDRA, CAPADR, CMADS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]

Inteiro teor