REQ 7062/2013 => PL 997/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/04/2013

Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7062/2013, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CCTCI, delimitado no inciso III do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor