PL 5148/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/04/2013 |
Apense-se à(ao) PL-3324/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 3324/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3324/2000 o PL 3410/2004 e o PL 5148/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 3213/2004. |