REQ 6966/2013 => PL 2450/2011 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/04/2013 |
Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o Requerimento n. 6966/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 2450/2011 e o Projeto de Lei n. 5322/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |