PL 5112/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/04/2013 |
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 23/09/2013 |
Apense-se este ao PL 6350/2013. Inteiro teor |