Oficie-se ao interessado, informando que a Proposta de Emenda à Constituição n. 153/2003 não está em trâmite nesta Casa, tendo sido aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em segundo turno, em 10/04/2012, e remetida ao Senado Federal, em 13/04/2012. Publique-se. Arquive-se.