Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Deferido o Requerimento n. 3.413/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.413/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.086/2013, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD). Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.086/2013: à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário