PL 5083/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 27/03/2013 |
Apense-se à(ao) PL-131/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 16/10/2013 |
Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso de transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.083/2013. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor |