MSC 43/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/03/2013 |
Transformada em : TVR-253/2013,TVR-254/2013,TVR-255/2013,TVR-256/2013,TVR-257/2013 e TVR-258/2013 |
| 12/03/2013 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR) Inteiro teor |