REQ 6877/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/03/2013 |
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6877/2013, de reconsideração da decisão que denegou o pedido contido no Requerimento n. 5395/2012, ao tempo em que reitero o entendimento firmado na decisão exarada nos Requerimentos n. 7540/2010, n. 7545/2010 e n. 432/2011, segundo o qual a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD somente excepcionalmente será utilizada por esta Presidência, de modo que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se. . Inteiro teor |