PL 5074/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 27/03/2013 |
Apense-se à(ao) PL-1682/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 1682/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1682/1999 o PL 5074/2013 e o PL 5870/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 5712/2005. |