Informe-se ao Requerente que o PL n. 4.999/2013 recebeu o seguinte despacho inicial: “Apense-se ao PL-4805/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinária”. Publique-se. Oficie-se.