REQ 6844/2013 => PL 3268/2012 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/03/2013

Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6844/2013, de reconsideração da decisão que denegou o pedido contido no Requerimento n. 6173/2012, ao tempo em que reitero o entendimento firmado na decisão exarada nos Requerimentos n. 7540/2010, n. 7545/2010 e n. 432/2011, segundo o qual a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do RICD somente excepcionalmente será utilizada por esta Presidência, de modo que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das comissões e lideranças partidárias. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor